TJDF APC - 1019756-20160110379752APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo o Feito sido, por meio de sentença, extinto, conforme o inciso I do art. 794, é cabível a interposição de recurso de Apelação e não de Agravo de instrumento, nos termos do que dispunha o § 3º do art. 475-M do CPC/73. Preliminar rejeitada.2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo o Feito sido, por meio de sentença, extinto, conforme o inciso I do art. 794, é cabível a interposição de recurso de Apelação e não de Agravo de instrumento, nos termos do que dispunha o § 3º do art. 475-M do CPC/73. Preliminar rejeitada.2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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