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Jurisprudência


TJDF APC - 1019756-20160110379752APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - Tendo o Feito sido, por meio de sentença, extinto, conforme o inciso I do art. 794, é cabível a interposição de recurso de Apelação e não de Agravo de instrumento, nos termos do que dispunha o § 3º do art. 475-M do CPC/73. Preliminar rejeitada.2 - In casu, as alegações dos Apelantes não se referem a erro de cálculos, mas questionam os parâmetros que foram fixados pelo Juiz a quo. Destaca-se que o Magistrado singular apreciou todas as questões devolvidas a esta Corte, manifestando-se detidamente acerca de cada uma e apresentando as razões de seu convencimento quanto à exatidão dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.3 - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade, o que não ocorre com o laudo produzido unilateralmente pela parte, e, assim, para afastar tal presunção, deve a parte demonstrar de forma cabal a ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo os Apelantes de tal mister, devem prevalecer os cálculos oficiais.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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