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Jurisprudência


TJDF APC - 1019761-20140111111689APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se os documentos cuja exibição se pretende encontram-se disponíveis em órgão público, mediante requerimento administrativo, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 3 - Em caso de interesse na exibição de documento público, estando o direito à informação garantido em sede constitucional, configura-se desnecessária e inútil a demanda judicial da Apelante para a exibição de documentos que poderiam ser obtidos administrativamente, mediante requerimento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. Maioria.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 27/10/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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