TJDF APC - 1019761-20140111111689APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se os documentos cuja exibição se pretende encontram-se disponíveis em órgão público, mediante requerimento administrativo, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 3 - Em caso de interesse na exibição de documento público, estando o direito à informação garantido em sede constitucional, configura-se desnecessária e inútil a demanda judicial da Apelante para a exibição de documentos que poderiam ser obtidos administrativamente, mediante requerimento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. Maioria.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. DOCUMENTO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1°, do CPC/1973. 2 - O interesse de agir resulta da necessidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Assim, se os documentos cuja exibição se pretende encontram-se disponíveis em órgão público, mediante requerimento administrativo, afigura-se patente a falta de interesse de agir para o ajuizamento da Ação de Exibição de Documentos. 3 - Em caso de interesse na exibição de documento público, estando o direito à informação garantido em sede constitucional, configura-se desnecessária e inútil a demanda judicial da Apelante para a exibição de documentos que poderiam ser obtidos administrativamente, mediante requerimento. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível desprovida. Maioria.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
27/10/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão