TJDF APC - 1019774-20150111131279APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CARTUCHO DE IMPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DE SUBSTITUIÇAO DO BEM OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte autora não apresentou qualquer prova da existência do defeito no produto adquirido, nada obstante tenha afirmado que teria sido realizada análise técnica, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, em razão da recusa da troca do bem ou de restituição do valor pago. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CARTUCHO DE IMPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO. RECUSA DE SUBSTITUIÇAO DO BEM OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte autora não apresentou qualquer prova da existência do defeito no produto adquirido, nada obstante tenha afirmado que teria sido realizada análise técnica, não há como lhe ser assegurado o direito à indenização por danos materiais e morais, em razão da recusa da troca do bem ou de restituição do valor pago. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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