CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sem anuência do credor fiduciário, o negócio jurídico sequer possui validade, visto que a propriedade fiduciária, prevista nos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, tem como característica o desdobramento da posse entre credor e devedor, de modo que o devedor mantém a posse direta do bem, mas transfere ao credor fiduciário a posse indireta e a propriedade resolúvel, a qual é dada como garantia do pagamento. 2. Evidenciado que a cessão de direitos firmada entre o antigo proprietário do veículo e a parte ré se mostra inválida, por ter sido celebrada sem a anuência do credor fiduciário, não há como tal negócio jurídico irradiar o efeito de tornar exigível o pagamento de parcelas de financiamento por parte do cessionário do bem. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.