TJDF APC - 1019780-20140111281364APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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