ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE QUALQUER SETOR ARTÍSTICO. AUSÊNCIA DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. EMPRESA INTERMEDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. 1. A hipótese de inércia do MPDFT na condução do processo não se insere nos casos de cabimento da prescrição intercorrente. 2. Inexiste erro de procedimento a respeito da configuração de dano ao erário, tendo em vista que essa matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da discussão devolvida a esta Instância Revisora. 3. Diante da ausência de preenchimento do requisito da existência de empresário exclusivo e ainda, por existir sérias dúvidas a respeito de serem os grupos artísticos consagrados pela crítica e opinião pública, torna-se indubitável que a contratação pública não poderia ter ocorrido pela via da inexigibilidade, o que notoriamente implica em lesão ao Erário 4. Constatada a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade prevista no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao patrimônio público, decorrente de ação ou omissão ilegal no exercício de função pública, causadora de dano efetivo ao Erário, deve o agente, bem como o beneficiário, sujeitarem-se às reprimendas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992. 5. Irretocável a sentença proferida pelo Juízo a quo, inclusive na dosimetria das sanções aplicadas ao réus, que observou adequadamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Rejeitadas as preliminares. 7. Recurso do apelante desprovido.