TJDF APC - 1019785-20120110064354APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OMISSÃO DO CREDOR. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Apesar do longo período entre o ajuizamento da ação e a ocorrência da citação, constata-se que o credor sempre buscou promover as diligências possíveis para indicar o endereço correto da devedora, a fim de imprimir o regular curso do processo de execução. 2. Se a demora para localização do devedor não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação por edital efetuada após a prolação da sentença é plenamente eficaz para interromper o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas de regência, sem olvidar do contexto do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Aliás, o CPC atual veda a prolação de decisões sobre fatos jurídicos ainda não conhecidos pelas partes, a fim de prestigiar e dar cumprimento à norma constitucional. 4. Apelação provida. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OMISSÃO DO CREDOR. AUSENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Apesar do longo período entre o ajuizamento da ação e a ocorrência da citação, constata-se que o credor sempre buscou promover as diligências possíveis para indicar o endereço correto da devedora, a fim de imprimir o regular curso do processo de execução. 2. Se a demora para localização do devedor não pode ser atribuída à omissão do credor, a citação por edital efetuada após a prolação da sentença é plenamente eficaz para interromper o transcurso do prazo de prescrição à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC. 3. O uso da prerrogativa processual de reconhecer a prescrição de ofício tem que ser analisado de acordo com as normas de regência, sem olvidar do contexto do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Aliás, o CPC atual veda a prolação de decisões sobre fatos jurídicos ainda não conhecidos pelas partes, a fim de prestigiar e dar cumprimento à norma constitucional. 4. Apelação provida. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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