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Jurisprudência


TJDF APC - 1019791-20140310215287APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO FORMULADA PELO AVÔ PATERNO. PARADEIRO INCERTO DOS GENITORES. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CARTA PRECATÓRIA. DISPENSÁVEL. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital, por ser ficta, somente é cabível em situações excepcionais, depois de esgotadas as possibilidades de obter o paradeiro do réu. 2. As tentativas de citação nos endereços indicados pelo autor, ou a consulta ao sistema SIEL, sem o resultado desejado, e ainda, a inércia, por mais de um ano após a expedição da carta precatória, com a juntada tardia aos autos após o cumprimento, mas sem alteração do resultado útil do processo, bastam para justificar a citação por edital. 3. Embora seja inconteste a importância da figura paterna e materna na formação do indivíduo, há situações em que esse paradigma deve ser ajustado à situação real da vida do incapaz. Assim, independente da citação por edital e do cumprimento de carta precatória, os genitores mantiveram-se inertes em relação à guarda de seu filho concedida ao avô paterno. 4. Não subsistem, no caso, motivos para desconstituir a sentença, pois a proteção dispensada pelo Estado no presente caso tem por principal escopo o interesse do adolescente, sobrepondo-se aos demais fatores eventualmente suscitados nos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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