TJDF APC - 1019798-20150910198899APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ATRASO NO FINANCIAMENTO. ASSESSORIA DA CONSTRUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. SERVIÇO PRESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender presente o requisito da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pela construtora, não há responsabilidade dessa fornecedora pela referida demora. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, sob seus próprios prazos e critérios. 4. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devedor do imóvel sofre atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 5. Preliminar rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. ATRASO NO FINANCIAMENTO. ASSESSORIA DA CONSTRUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. SERVIÇO PRESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática, somente sendo admitida nas hipóteses em que o magistrado entender presente o requisito da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o atraso na liberação do financiamento e o serviço prestado pela construtora, não há responsabilidade dessa fornecedora pela referida demora. A concessão do financiamento é ato exclusivo da instituição financeira, sob seus próprios prazos e critérios. 4. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devedor do imóvel sofre atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 5. Preliminar rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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