APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO PARA RESPONDER PELA DEMANDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTIMAÇÃO DAS RÉS A RESPEITO DE SUA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO APLICÁVEIS. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 20, § 3º, DO CPC DE 1973. 1. Inexiste inovação recursal quando os argumentos suscitados pela parte guardam correspondência com os termos da sentença proferida. 2. O art. 29 da Lei nº 4.591/1964 estende a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de falhas na consecução do empreendimento a todos aqueles que de alguma forma participaram da consecução de atos que, a princípio, seriam de atribuição exclusiva da incorporadora, dentre os quais se incluem a venda das respectivas unidades comerciais ou habitacionais. Por isso, nos termos do art. 30 da mesma lei, nas hipóteses em que o proprietário do terreno tenha comercializado apenas a unidade que receberia como parte do pagamento da área utilizada para a construção do edifício, haverá também a responsabilidade pela lisura e entrega do bem se a venda ocorrer antes do término da obra, aqui entendido como a data da expedição do Habite-se. 2. Por isso, o proprietário do terreno não é legítimo para responder pela parte do pedido relativa ao atraso na entrega da unidade que não comercializou, uma vez que a respeito dessa peculiaridade não formalizou relação jurídica com o adquirente do bem. 3. A ocorrência de caso fortuito em razão da alegada demora da CEB em instalar subestação de energia, e de entraves burocráticos para a expedição do habite-se são percalços inerentes a atividade desenvolvida pela ré, que não podem ser invocados como escusa ao descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel. 4. Evidenciada a culpa exclusiva da construtora-incorporadora pela demora na entrega definitiva do imóvel, o adquirente tem direito à resolução do contrato, com a restituição integral dos valores comprovadamente pagos em decorrência do negócio, sem qualquer retenção, inclusive da parcela recebida a título de arras, o que deve ser procedido de forma dobrada (art. 418 do Código Civil). 5. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o INCC poderá ser adotado como índice de correção monetária dos valores a serem restituídos até a data da entrega do imóvel, exceto nos casos de resolução do contrato. Em tais hipóteses, a jurisprudência considera que o INPC reflete melhor a desvalorização da moeda. 6. Se houve a resolução do contrato e o comprador não recebeu a respectiva unidade habitacional, o imóvel não tem aptidão para gerar frutos civis em benefício do comprador. 7. A mera alegação de que o imóvel seria objeto de futuro contrato de locação não tem o condão de presumir o alegado dano (lucros cessantes), que constitui elemento substancial da responsabilidade civil. 8. Tendo havido determinação de nenhuma cobrança referente aos contratos questionados poderia ter sido realizada até o julgamento da demanda, as ré deverão arcar com o pagamento da multa fixada para o caso do seu descumprimento. 11. O termo inicial da correção monetária das astreintes deve ser a data em que as partes tiveram ciência da sua fixação. Os juros de mora, por serem dotados de caráter punitivo, não seriam aplicáveis, pois ao contrário configurariam bis in idem. 12. Nos casos em que há condenação, os honorários de advogado devem ser arbitrados entre 10% e 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC de 1973, aplicável à hipótese. 13. Preliminar de ilegitimidade passiva da terceira ré acolhida em parte. 14. Apelação do autor e das rés conhecidas e parcialmente providas.