TJDF APC - 1019807-20150111274216APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sendo que a referida entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9.532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributaria, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INC. VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os serviços prestados pelo CEBRASPE não estão à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sendo que a referida entidade não preenche o requisito de não deter fins lucrativos, o que impede a aplicação do artigo 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal e art. 9º, inc. IV, alínea c, em virtude da ausência de demonstração dos requisitos elencados no art. 14, ambos do Código Tributário Nacional e art. 12 da Lei nº 9.532/1997. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelas normas de regência aptos a consubstanciar situação jurídica passível de configuração de imunidade tributaria, o CEBRASPE não pode usufruir de seus efeitos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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