TJDF APC - 1019825-20160111162426APC
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISSQN. REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14/CTN. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indicação no estatuto do impetrante, de que não distribui lucro e que aplica de forma integral os recursos na manutenção de suas finalidades institucionais, não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2.O mandado de segurança exige prova pré-constituída do ato ilícito ou abusivo, como do direito líquido e certo malferido. Verificada a ausência de prova documental, quanto ao preenchimento das exigências para a concessão da imunidade tributária, fica evidenciada a inadequação da via eleita. 3.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ISSQN. REQUISITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14/CTN. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indicação no estatuto do impetrante, de que não distribui lucro e que aplica de forma integral os recursos na manutenção de suas finalidades institucionais, não é suficiente para a comprovação dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. 2.O mandado de segurança exige prova pré-constituída do ato ilícito ou abusivo, como do direito líquido e certo malferido. Verificada a ausência de prova documental, quanto ao preenchimento das exigências para a concessão da imunidade tributária, fica evidenciada a inadequação da via eleita. 3.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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