CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR E CONSTRUTORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INSUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PREÇO. FINANCIAMENTO FOMENTADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ICC E IGP-M. INDEXADORES CONTRATADOS. LEGITIMIDADE. HABITE-SE. OBTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO MEDIANTE USO DO IGP-M MAIS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% A.M. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. OCORRÊNCIA. PERÍCIA. ATESTAÇÃO DA PRÁTICA. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. VERIFICAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO VIA DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. INCIDENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. BENESSE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL DERROGADO. 1. Sob a égide da regulação procedimental antecedente, que vigorava à época da concessão da benesse, devendo, portanto, regular eventual inconformismo contra o deferimento, a impugnação aobenefício da justiça gratuita, por versar sobre matéria estranha ao objeto do conflito de interesses aperfeiçoado no bojo do processo principal, reclamava o manejo de instrumento processual específico e adequado, que ensejava a instauração de incidente que fluía de forma autônoma e em apartado, não se afigurando juridicamente viável, portanto, seu conhecimento quando formulado no bojo das razões da apelação na conformidade do princípio que veda a retroatividade da lei processual, conquanto seja municiado de efeito imediato (LAJ, arts. 4º e 7º). 2. A utilização do Índice de Custos da Construção - ICC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção até a data da conclusão e entrega do imóvel emerge de expressa previsão legal, não podendo sua pactuação ser reputada abusiva ou excessiva, mormente porque destinado simplesmente a assegurar o equilíbrio financeiro do ajustado mediante a elevação do preço de acordo com os custos da construção, e não a simplesmente reajustá-lo de acordo com outras variáveis estranhas aos custos da construção civil. 3. Aferido que o contrato de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, após a expedição da carta de habite-se, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGP-M), e incrementadas de juros compensatórios, aplicados até a data do efetivo pagamento, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à promitente vendedora pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 4. Conquanto legítima sua previsão e cobrança ante o fato de que o preço não fora solvido à vista, sendo objeto de parcelamento fomentado pela própria construtora e incorporadora, tornando legítimo que seja compensada pelo capital imobilizado que perceberá de forma diluída, os juros compensatórios convencionados que incidirão sobre o saldo devedor, além de guardarem subserviência ao limite legalmente autorizado - 1% a.m. - não podem ser capitalizados mensalmente, pois, em não se qualificando a construtora como instituição financeira, está sujeita às inflexões derivadas da Lei da Usura e do Código Civil, que ordinariamente autorizam tão somente a capitalização mensal dos acessórios remuneratórios(CC, art. 591). 5. Constatada a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados no contrato de compra e venda de imóvel em construção com alienação fiduciária celebrado entre a construtora e incorporadora e a consumidora adquirente, os acessórios devem ser revisados e modulados ao legalmente permitido, permitida a capitalização anual, e o vertido a maior deve ser restituído à compradora (CC, art. 591),pois é vedado, salvo em se tratando de instituição financeira, a capitalização diária ou mensal dos acessórios (Decreto nº 22.626/33, arts. 3º e 4º). 6. Conquanto a Lei 9.069/95, em seu artigo 28, vede a periodicidade mensal da correção monetária do saldo devedor e das prestações convencionados, entabulado o contrato de compra e venda de imóvel em construção com alienação fiduciária na vigência da Lei 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Bancário e autorizara a correção mensal nos contratos com prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses, consoante os termos do artigo 46 do instrumento legislativo, a previsão reveste-se de legalidade e legitimidade, tornando-se infensa à interseção judicial. 7. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido parcialmente o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal (CPC/1973, art. 20, § 3º; CPC/2015, art. 85, §2°). 8. O parcial acolhimento da pretensão formulada, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 86). 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida. Unânime.