PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANULAÇÃO DE CDA's. TRIBUTOS QUITADOS. RECONHECIMENTO PELO FISCO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS E EXECUTIVO FISCAL. AVIAMENTO. MOTIVAÇÃO. REPASSE EQUIVOCADO DE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS AO FISCO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. RESPONSÁVEL. CONTRIBUINTE. FATO INCONTROVERSO. INCÚRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DA APURAÇÃO, LANÇAMENTO EM DÍVIDA ATIVA E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (ART. 42, § 1º). QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SOBEJANTES. AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATERIALIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO À CONTRIBUINTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aferido que a inscrição do débito tributário em dívida ativa e o aviamento do executivo fiscal derivara da incúria da contribuinte, que repassara informações equivocadas ao fisco acerca do recolhimento dos tributos que lhe estavam afetos, a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa - CDA's com lastro no pagamento tem como premissa a realização, pela contribuinte, dos encargos e despesas processuais derivados do equívoco em que incorrera que determinaram a aferição da mora na quitação da exação, ensejando a movimentação da máquina pública e irradiando custos desnecessários, notadamente porque o direito creditório que perseguia o Fazenda Pública restara incontroverso e o aviamento da pretensão derivara do desacerto da obrigada tributária. 2. Se o equívoco em que incidira a contribuinte determinara o acionamento da máquina pública, pois o débito reputado não solvido fora objeto de apuração regular e, em seguida, inscrito em dívida ativa, e, inscrito em dívida ativa, culminara com o aviamento do executivo fiscal, o fato, conquanto ensejando o reconhecimento do pagamento do principal como expressão do princípio da legalidade e do princípio que veda o locupletamento ilegal, determinando a afirmação da quitação parcial das CDA's quanto à obrigação tributária inexistente, determina sua sujeição ao pagamento dos acessórios contemplados pelo Código Tributário do Distrito Federal como forma de reembolso das despesas administrativas e de cobrança da exação, inclusive os honorários dos advogados públicos, que, no âmbito local, são prefixados pelo legislador (Código Tributário do Distrito Federal - LC 04/94, art. 42, § 1º). 3. Emergindo a pretensão do próprio erro em que incidira a contribuinte e da sua recusa em, admitindo-o, solver os encargos que irradiara no ambiente administrativo-tributário, porquanto resistira em solver os encargos provenientes da apuração levada a efeito, da inscrição da obrigação reputada não solvida pelo equívoco em dívida ativa e do subseqüente aviamento de executivo fiscal, o reconhecimento da quitação da obrigação tributária principal, não implicando, contudo, na anulação das CDA's, porquanto ainda não quitadas integralmente, determina que, na conformação do princípio da causalidade, lhe sejam imputados os encargos inerentes à sucumbência. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.