TJDF APC - 1019980-20160111276164APC
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior 2. Ao entender o Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 3. Ainda assim, em razão do requerimento de inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) e de expedição de certidão visando efetivar protesto (art. 517 do CPC), é necessário promover o esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito, antes de determinar a suspensão da marcha processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior 2. Ao entender o Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 3. Ainda assim, em razão do requerimento de inclusão em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC) e de expedição de certidão visando efetivar protesto (art. 517 do CPC), é necessário promover o esgotamento das possibilidades de satisfação do crédito, antes de determinar a suspensão da marcha processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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