APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TELEFONIA CELULAR. EDIFICAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). LICENCIAMENTO DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RISCO DE DANO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A licença concedida pela ANATEL não autoriza a instalação de estação rádio base para a prestação de serviço móvel telefônico sem a anuência do Distrito Federal, mesmo quando situada em área particular. 2. É notório que toda e qualquer construção erigida no Distrito Federal exige o licenciamento da respectiva Administração Regional, como previsto na Lei distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 3. As astreintes devem servir como meio de evitar que o réu descumpra a obrigação, razão pela qual devem ser fixadas de acordo com a proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de ineficiência se fixada em valor irrisório. 4. A multa por descumprimento é direcionada à parte obrigada pelo cumprimento da ordem judicial, para garantir a efetividade da medida. Dessa forma, não é razoável imputar a sanção pelo atraso no descumprimento, solidariamente, à parte que, desde já, não possui capacidade técnica para cumprir a obrigação de remover a torre de transmissão. 5. Apelação da Telefônica Brasil S.A conhecida e desprovida. 6. Apelação de Marlene Fernandes Silva conhecida e parcialmente provida. 7.Sentença parcialmente reformada, apenas para isentar a segunda apelante da multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).