TJDF APC - 1019994-20100110172914APC
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem os artigos 17 e 18 do novo Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse elegitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou comprovado que houve assunção da dívida em nome de terceiro, o que demonstra a ilegitimidade ativa dos requerentes com relação à cinco cédulas rurais. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da cédula rural pignoratícia e hipotecária é o seu vencimento, que, no caso, ocorreu em 05 de setembro de 1989. 3. Diante do reconhecimento da prescrição e da ilegitimidade ativa, não é possível aferir o proveito econômico do feito. Logo, por se tratar de causa de valor inestimável, correto o arbitramento dos honorários em conformidade com a apreciação equitativa do julgador, nos moles do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõem os artigos 17 e 18 do novo Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse elegitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No caso dos autos, restou comprovado que houve assunção da dívida em nome de terceiro, o que demonstra a ilegitimidade ativa dos requerentes com relação à cinco cédulas rurais. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da cédula rural pignoratícia e hipotecária é o seu vencimento, que, no caso, ocorreu em 05 de setembro de 1989. 3. Diante do reconhecimento da prescrição e da ilegitimidade ativa, não é possível aferir o proveito econômico do feito. Logo, por se tratar de causa de valor inestimável, correto o arbitramento dos honorários em conformidade com a apreciação equitativa do julgador, nos moles do § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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