DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESCINDIDO POR AÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. COBRANÇA DA DÍVIDA POR MEIOS VEXATÓRIOS, AMEAÇADORES E DISCRIMINATÓRIOS NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE UM MÍNIMO DE LASTRO PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias a teor do disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o magistrado, verdadeiro destinatário das provas produzidas, utilizando-se do princípio da persuasão racional, entende que a produção da prova testemunhal afigurava-se desnecessária para a resolução da lide. 3 - O Código de Defesa do Consumidor veda, na cobrança de dívidas, a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer (art. 71). 4 - Se os documentos juntados pelo autor não demonstram a alegada abusividade na cobrança da dívida, sendo estes insuficientes para comprovar ofensa a direitos de personalidade, não há se falar em ato ilícito praticado pelo banco e, consequentemente, em indenização por danos morais. 5 - Mesmo em se tratando de relação de consumo, o consumidor/vítima não fica desobrigado a instruir os autos com o mínimo de lastro probatório com o fim de demonstrar o direito pretendido, não sendo possível a inversão do ônus da prova para tal desiderato. Para que haja inversão do ônus da prova, necessária a verossimilhança das alegações do consumidor. 6 - Apesar de incorreta a conduta do réu em proceder à cobrança de contrato de financiamento rescindido em ação judicial pendente de recurso de apelação com efeito suspensivo, tal conduta não é apta a causar abalo de ordem moral passível de indenização, visto que não demonstrada a utilização de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, termos vexatórios e discriminatórios na cobrança da dívida. 7 - Somente é passível de indenização o dano moral cuja ofensa a direitos da personalidade fuja à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 8 - Inexistindo nos autos elementos que demonstrem que os sentimentos vexatórios que o apelante relata ter experimentado em seu plano existencial tenham ultrapassado a barreira da normalidade, a ponto de interferir sobremaneira no seu comportamento psíquico, e, assim, legitimar a indenização por danos morais, não há como acolher o pleito indenizatório. 9 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.