TJDF APC - 1020166-20160110023148APC
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação mesmo quando rejeitados, excetuando-se quando intempestivos, ou seja, quando não conhecidos. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil (art. 333. I, do CPC de 1973), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Tendo sido o protesto devido, não se há cogitar indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO DE TÍTULO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do recurso de apelação mesmo quando rejeitados, excetuando-se quando intempestivos, ou seja, quando não conhecidos. 2. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil (art. 333. I, do CPC de 1973), o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Tendo sido o protesto devido, não se há cogitar indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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