APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. LEI Nº 8.245/1991. ARTIGOS 35 E 36. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO CONFIGURADAS. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelas partes 2. Extrai-se dos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991 que as benfeitorias necessárias são indenizáveis caso o contrato de locação não traga previsão expressa excluindo-a. Já as úteis, desde que realizadas com expressa autorização do locador, são plenamente indenizáveis e ainda asseguram ao locatário a retenção do imóvel até que seja efetivado pagamento da indenização. Por fim, as voluptuárias não são indenizáveis por expressa disposição legal. 3. Não tendo a parte autora demonstrado que realizou benfeitorias necessárias no bem e tampouco que as benfeitorias úteis foram autorizadas pelo locador, não prospera a pretensão indenizatória. 4. Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do vetusto código desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.