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Jurisprudência


TJDF APC - 1020172-20150710288266APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE GAVETA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. 1.Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade.2.Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor.3.Consoante previsão expressa do art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato ou exigir o seu cumprimento. Dessa forma, não honrando o cessionário com o seu dever de efetivar o pagamento das despesas relativas ao imóvel, permite-se que o cedente opte pela resolução do contrato, notadamente porque, na qualidade de titular do financiamento, é quem responde por eventual inadimplemento.4.O denominado contrato de gaveta impõe uma relação de confiança mútua entre as partes que, quando frustrada, pode caracterizar ofensa à boa-fé objetiva.5.Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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