ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS. PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS AUSENTES. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONFIGURADOS.1. Embora o art. 30 da Lei n. 9.250/95 estabeleça que, para fins de isenção do imposto de renda, a moléstia deva ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, a jurisprudência vem relativizando essa exigência diante de outras provas da moléstia ensejadora da isenção.2. No caso, diante da divergência entre os laudos oficiais e a perícia judicial, com os atestados médicos trazidos pelo autor, com o objetivo de comprovar que é portador de cardiopatia grave, há de prevalecer os primeiros, não havendo como reconhecer o direito à pretendida isenção.3. É vedada, em regra, a juntada posterior de provas, quando não se trata de documento novo ou não se enquadra a hipótese em nenhuma exceção legal, nos termos do art. 435 do CPC/2015.4. Apelação conhecida e desprovida.