APELAÇÃO CIVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. VALOR RAZOÁVEL. 1.Acausalidade é dotada de referibilidade, servindo efeitos para o momento do ajuizamento da petição inicial. Portanto, é imperioso que se aplique a lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença, para efeito do cálculo e distribuição das verbas sucumbenciais.2.O autor calcula os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação, dentre eles os honorários de sucumbência. Alterar a disciplina processual para impor à parte sanção mais gravosa viola a boa-fé, a segurança jurídica, a expectativa do demandante quanto aos custos do processo e infringe também o princípio da vedação às decisões surpresa, positivado no art. 10 do NCPC.3.Impor a aplicação das normas insertas no art. 85 do CPC/15 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código revogado desrespeita os deveres de cooperação processual, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda e frustra legítima expectativa de que a despesa processual será avaliada sob a perspectiva da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda.4.Afixação dos honorários advocatícios, quando não houver condenação em relação às partes atreladas ao conteúdo da insurgência, deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973.5.Apelo conhecido e provido.