TJDF APC - 1020180-20160110525702APC
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ULTRA PETITA. REFORMA.1. O direito de postular em juízo não está condicionado ao prévio esgotamento formal da via administrativa.2. Tratando-se de arrematação judicial da qual não constou no edital de praceamento a existência de dívida fiscal, por esta não responde o arrematante.3. Todavia, a declaração de inexistência de débito tributário vindicada com a postulação inicial beneficia tão somente a autora arrematante, não impedindo que o Fisco busque a satisfação dos créditos de IPTU/TLP perante o anterior proprietário do imóvel arrematado. Inteligência do art. 506 do CPC.4. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ULTRA PETITA. REFORMA.1. O direito de postular em juízo não está condicionado ao prévio esgotamento formal da via administrativa.2. Tratando-se de arrematação judicial da qual não constou no edital de praceamento a existência de dívida fiscal, por esta não responde o arrematante.3. Todavia, a declaração de inexistência de débito tributário vindicada com a postulação inicial beneficia tão somente a autora arrematante, não impedindo que o Fisco busque a satisfação dos créditos de IPTU/TLP perante o anterior proprietário do imóvel arrematado. Inteligência do art. 506 do CPC.4. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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