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Jurisprudência


TJDF APC - 1020182-20090710382108APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.1. A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC/15 (correspondente ao art. 580 do CPC/73).2. Para o documento particular ser considerado título executivo extrajudicial faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias, o que não se observa na espécie.3. Ante a inexistência do título executivo, impõe-se a extinção prematura da pretensão, porquanto ausente prova pré constituída de obrigação líquida, certa e exigível.4. Não é possível a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual, por ser a existência de título executivo pressuposto para a demanda de execução, sem o qual ela não pode ser iniciada.5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 10/05/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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