TJDF APC - 1020184-20150810081066APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE. SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários devem ser observados os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE. SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos contratos bancários devem ser observados os princípios fundamentais constitucionais, notadamente no que se refere à dignidade humana, que tem como uma das finalidades garantir a admissão de pressupostos materiais mínimos, abarcados pelo patrimônio, não só para a sobrevivência humana, mas também à tutela ao direito a uma vida digna (artigo 1º, III, da Constituição Federal). 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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