TJDF APC - 1020187-20150710158096APC
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO NA VIA PRINCIPAL. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DOSIMETRIA, REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Para realizar ingresso em via principal, a partir de via de retorno, faz-se necessário que o condutor do veículo proveniente de via secundária redobre as cautelas e se cerque de todas as precauções para empreender a manobra segura (CTB, art. 29, § 1º e 38). 2. Se, pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes, depreender-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder pelos danos causados ao veículo atingido, em face de sua conduta culposa. 3. As empresas rés são prestadoras de serviço e estavam no exercício de suas atividades no episódio da batida que ocasionou lesão à vítima, sendo aplicáveis os arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço e a equiparação da vítima a consumidor no acidente de consumo (bystander). 4. O risco da atividade empresarial engloba todas as atividades inseridas no proveito econômico do negócio, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, dispensando a prova da culpa das empresas rés. 5. Os danos morais devem ser mensurados com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem necessidade de prova de abalo no estado anímico da vítima, mas apenas a violação dos atributos de sua personalidade. 6. Apurada a parcial procedente do recurso, os honorários advocatícios recursaisdevem ser majorados, levando-se em conta os trabalhos desenvolvidos pelos patronos do apelado na fase recursal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO NA VIA PRINCIPAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA DO VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO NA VIA PRINCIPAL. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR BYSTANDER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DOSIMETRIA, REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Para realizar ingresso em via principal, a partir de via de retorno, faz-se necessário que o condutor do veículo proveniente de via secundária redobre as cautelas e se cerque de todas as precauções para empreender a manobra segura (CTB, art. 29, § 1º e 38). 2. Se, pela dinâmica dos fatos e pela narrativa das partes, depreender-se que as referidas cautelas não foram tomadas, deve o condutor responder pelos danos causados ao veículo atingido, em face de sua conduta culposa. 3. As empresas rés são prestadoras de serviço e estavam no exercício de suas atividades no episódio da batida que ocasionou lesão à vítima, sendo aplicáveis os arts. 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço e a equiparação da vítima a consumidor no acidente de consumo (bystander). 4. O risco da atividade empresarial engloba todas as atividades inseridas no proveito econômico do negócio, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, dispensando a prova da culpa das empresas rés. 5. Os danos morais devem ser mensurados com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem necessidade de prova de abalo no estado anímico da vítima, mas apenas a violação dos atributos de sua personalidade. 6. Apurada a parcial procedente do recurso, os honorários advocatícios recursaisdevem ser majorados, levando-se em conta os trabalhos desenvolvidos pelos patronos do apelado na fase recursal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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