ADMINSTRATIVO. APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. ASSISTENTE SOCIAL. LEI N. 8.662/1993. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CARGO EM EMPRESA PÚBLICA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de demanda de conhecimento com a pretensão de reconhecimento da legalidade de acumulação de dois cargos públicos de assistente social, sendo um em empresa pública federal, na área de Tecnologia da Informação, e outro na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF. 2. Apesar de a natureza interdisciplinar da profissão de assistente social, o Conselho Nacional de Saúde (Resolução n. 218/97) e o Conselho Federal de Serviço Social (Resolução n. 383/99) caracterizam a aludida profissão como sendo da área de saúde. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm interpretado de forma mais restrita, considerando que a acumulação de cargos públicos por assistente social é possível, desde que integrantes do quadro de pessoal da área de saúde, mesmo que sejam 2 (dois) cargos de assistente social. 4. No caso concreto, constata-se que um dos cargos é exercido em empresa pública, com atividades próprias, que não pode ser considerada como integrante do quadro de pessoal da área de saúde, independentemente de onde esteja lotada naquela instituição. Dessa maneira, a situação da apelada não se enquadra na hipótese do art. 37, XVI, c, e XVII, da Constituição Federal, devendo realizar a opção por um dos cargos atuais. 5.Apelo conhecido e provido