TJDF APC - 1020194-20160110170143APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. POSSE DE BEM PÚBLICO. INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA.1. Aocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória ou os embargos de terceiro contra o órgão público. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2. O argumento de convalidação do tempo não merece acolhida, pois não se pode configurar como de boa-fé a posse de terraspúblicas,pouco relevando o tempo de ocupação.3. Alocação de bem imóvel, após sentença que decreta a rescisão contratual e defere a reintegração de posse ao alienante, não afasta o gravame que pesa sobre a coisa.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. POSSE DE BEM PÚBLICO. INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA.1. Aocupação irregular de terra pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito da proteção possessória ou os embargos de terceiro contra o órgão público. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2. O argumento de convalidação do tempo não merece acolhida, pois não se pode configurar como de boa-fé a posse de terraspúblicas,pouco relevando o tempo de ocupação.3. Alocação de bem imóvel, após sentença que decreta a rescisão contratual e defere a reintegração de posse ao alienante, não afasta o gravame que pesa sobre a coisa.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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