main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1020198-20160110657203APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM DANO MORAL. CONEXÃO OU PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANUÊNCIA DOS PAGAMENTO DOS VENCIDOS EM VALOR REDUZIDO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1. Nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.2. Havendo notícias nos autos que, para os aluguéis vencidos, e objeto deste pedido de consignação em pagamento, os réus concordaram em receber o valor reduzido, como pretende o autor, falece ao demandante interesse de agir com relação a esse pleito.3. Aexpedição de carta de notificação referente à abertura de registro de débito no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC não se traduziu em uma conduta ilícita nem implicou violação a direito da personalidade, capaz de ensejar a condenação pelos danos morais pleiteados.4. Não obstante a caracterização da litispendência, tal conduta, na hipótese concreta, não implicou ofensa à boa-fé objetiva, tampouco se amoldou às hipóteses de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC/2015.5. O reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu.6. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação dos réus conhecida e provida.

Data do Julgamento : 26/04/2017
Data da Publicação : 30/05/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão