TJDF APC - 1020208-20161310022688APC
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 200,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença, em que pese tratar-se de causa relativamente simples, de curta duração e que tramitou sem maiores percalços, sendo a única questão controvertida resolvida pela d. Julgadora, não justifica a majoração da verba honorária no montante pleiteado no presente recurso. 3. Apesar de se fazer necessária a majoração do valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos constantes do art. 85, § 2º do CPC revela-se condizente com os parâmetros alinhavados (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A fixação dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. 2. O valor de R$ 200,00 a títulos de honorários sucumbenciais assinalado na sentença, em que pese tratar-se de causa relativamente simples, de curta duração e que tramitou sem maiores percalços, sendo a única questão controvertida resolvida pela d. Julgadora, não justifica a majoração da verba honorária no montante pleiteado no presente recurso. 3. Apesar de se fazer necessária a majoração do valor fixado na r. sentença a título de honorários advocatícios, tem-se que o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos constantes do art. 85, § 2º do CPC revela-se condizente com os parâmetros alinhavados (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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