TJDF APC - 1020210-20140111039978APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Apresunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.2. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que a demanda monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem.3. Para a propositura da monitoria, basta à instrução com documentos hábeis à formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido.4. Consigna-se que, embora não fora anexado aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio, ficha individual e a ficha financeira revestem-se de prova escrita a sustentar a demanda monitória.5. Asimples alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente por uma das partes não é suficiente para ilidir a sua legitimidade, haja vista que comprovam a verossimilhança da pretensão vindicada, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação de serviços.6. Demonstrada à existência de vínculo contratual entre as partes, na medida em que há provas nos autos da efetiva prestação de serviços educacionais, deve o pedido monitório ser julgado procedente e ser mantida a sentença na sua integralidade.7. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Apresunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais.2. O art. 700 do Código de Processo Civil dispõe que a demanda monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem.3. Para a propositura da monitoria, basta à instrução com documentos hábeis à formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido.4. Consigna-se que, embora não fora anexado aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar, certificado de conclusão do ensino médio, ficha individual e a ficha financeira revestem-se de prova escrita a sustentar a demanda monitória.5. Asimples alegação de que os documentos foram produzidos unilateralmente por uma das partes não é suficiente para ilidir a sua legitimidade, haja vista que comprovam a verossimilhança da pretensão vindicada, evidenciando a existência de relação jurídica entre as partes e a efetiva prestação de serviços.6. Demonstrada à existência de vínculo contratual entre as partes, na medida em que há provas nos autos da efetiva prestação de serviços educacionais, deve o pedido monitório ser julgado procedente e ser mantida a sentença na sua integralidade.7. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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