TJDF APC - 1020211-20140710180503APC
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO PATRIMÎONIO REUNIDO. ASSEGURAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. PREJUÍZO COM O NEGÓCIO. RISCO. DÍVIDA NÃO FOI EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. NÃO PODE SER PARTILHADA. ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM E COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.1. O sigilo bancário configura um direito individual do cidadão, contudo não tem caráter absoluto, de modo que pode ser quebrado, em casos singulares como o caso vertente, em que se faz necessária a justa partilha dos bens do casal.2. Furto de mercadoria do negócio do réu e inadimplemento por parte de seus clientes não se configura como obrigação contraída para atender aos encargos da família, às despesas de administração ou decorrentes de imposição legal. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser imputado à requerente ou ser partilhado.3. Conquanto assista à ex-companheira o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges e conviventes que conta com previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio trabalho o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com o padrão de vida que ostentava enquanto vigera o vínculo da união estável e que, a seu turno, o ex-companheiro ostenta capacidade financeira de concorrer para sua subsistência (CC, art. 1.694)4. Aferido que a ex-convivente é jovem, não padece de enfermidades que lhe ensejam incapacidade ou restrição laborativa e que possui formação universitária não se afigura legítima sua contemplação com verba alimentar ante o não aperfeiçoamento de premissa indispensável à germinação da obrigação, qual seja, a necessidade da postulante (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.695).5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DO PATRIMÎONIO REUNIDO. ASSEGURAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. CARÁTER RELATIVO. PREJUÍZO COM O NEGÓCIO. RISCO. DÍVIDA NÃO FOI EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. NÃO PODE SER PARTILHADA. ALIMENTOS. POSTULAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA. POSTULANTE JOVEM E COM FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. INEXISTÊNCIA.1. O sigilo bancário configura um direito individual do cidadão, contudo não tem caráter absoluto, de modo que pode ser quebrado, em casos singulares como o caso vertente, em que se faz necessária a justa partilha dos bens do casal.2. Furto de mercadoria do negócio do réu e inadimplemento por parte de seus clientes não se configura como obrigação contraída para atender aos encargos da família, às despesas de administração ou decorrentes de imposição legal. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser imputado à requerente ou ser partilhado.3. Conquanto assista à ex-companheira o direito de vindicar do ex-consorte alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges e conviventes que conta com previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio trabalho o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com o padrão de vida que ostentava enquanto vigera o vínculo da união estável e que, a seu turno, o ex-companheiro ostenta capacidade financeira de concorrer para sua subsistência (CC, art. 1.694)4. Aferido que a ex-convivente é jovem, não padece de enfermidades que lhe ensejam incapacidade ou restrição laborativa e que possui formação universitária não se afigura legítima sua contemplação com verba alimentar ante o não aperfeiçoamento de premissa indispensável à germinação da obrigação, qual seja, a necessidade da postulante (CC, arts. 1.694, § 1º, e 1.695).5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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