CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E ENCARGOS INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO DESDE A TRADIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição, de modo que, ao receber o veículo, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo a partir da tradição. 3 - A obrigação de promover junto ao DETRAN a transferência do veículo cabe ao proprietário em razão do disposto no § 1º do artigo 123 do CTB, que preceitua: No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. 4 - Contudo, a obrigação do adquirente não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem. É o que consta no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 5. Se o alienante negligenciou seu dever com relação à comunicação da venda ao órgão de trânsito quando da venda do bem, esse fato conduz à corresponsabilidade das partes pelos contratempos ou desgastes em razão dos adquirentes não terem efetuado a imediata transferência do veículo. 6. Embora reprovando a inadequada postura dos compradores de não promoverem a transferência do veículo logo após a compra, não há que falar em danos morais experimentados pelo alienante. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.