PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. BAIXA DA HIPOTECA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO IGPM. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ausente o requerimento expresso para apreciação, não se conhece do Agravo Retido. 2 - Não há que se acolher a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se as teses apresentadas contrapõem-se aos fundamentos esposados na sentença. 3 - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão da juntada extemporânea de documentos novos, tendo sido dada prévia ciência à parte contrária e a documentação não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador. 4 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 5 - Existindo comprovação de que o imóvel não preenchia o requisito de segurança após a emissão do habite-se, conclui-se a impossibilidade de habitá-lo. 6 - Incabível a imputação ao consumidor da culpa pela demora na obtenção do financiamento bancário se a hipoteca incidente sobre o imóvel, de responsabilidade da construtora, não foi baixada em tempo hábil. 7 - Os lucros cessantes, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, são devidos no caso de não entrega de imóvel na data prevista, por presunção lógica, tendo em vista não ter o adquirente usufruído do bem durante o período de atraso da sua entrega, seja para moradia ou para sua locação. 8 - Não se exige a comprovação de que o imóvel poderia ser alugado durante o atraso, sendo presumível o dano, não estando a indenização por lucros cessantes a depender de tal comprovação, mas sim ao simples fato de não ter a posse do bem no tempo que teria direito. 9 - O valor devido como lucros cessantes deve ser calculado de acordo com o que razoavelmente poderia ter sido percebido durante o período de atraso. 10 - Tendo em vista a manutenção do contrato de compra e venda, afigura-se mais adequado que o arbitramento seja feito pelo valor médio de mercado, a ser apurado em eventual liquidação, até a efetiva entrega do imóvel, que se dá com o recebimento das chaves. 11 - Agravo Retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.