TJDF APC - 1020371-20160110024544APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO Nº 26.590/2006. ART. 25. BLOQUEADOR DE AR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CAESB. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anorma no artigo 344 do Código de Processo Civil deve ser aplicada em sintonia com os demais elementos constantes dos autos. Ainda que o pedido seja plausível, ele deverá ser julgado improcedente se, a despeito da revelia, ele não estiver respaldo jurídico. 2. Segundo o art. 25 do Decreto nº 26.590/2006, é vedada, sem previsão legal, a instalação de aparelho ou equipamento no ramal predial de água antes ou depois do hidrômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECRETO Nº 26.590/2006. ART. 25. BLOQUEADOR DE AR. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. CAESB. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anorma no artigo 344 do Código de Processo Civil deve ser aplicada em sintonia com os demais elementos constantes dos autos. Ainda que o pedido seja plausível, ele deverá ser julgado improcedente se, a despeito da revelia, ele não estiver respaldo jurídico. 2. Segundo o art. 25 do Decreto nº 26.590/2006, é vedada, sem previsão legal, a instalação de aparelho ou equipamento no ramal predial de água antes ou depois do hidrômetro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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