TJDF APC - 1020372-20140111709374APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. DEFINIR GRAU DE INVALIDEZ. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o cerceamento de defesa quando há supressão de prova pericial, indispensável para a aferição da invalidez permanente, no caso de indenização securitária. 2. Não havendo acordo no CEJUSC as partes devem ser intimadas para realização de audiência com o Juízo, pois a audiência realizada no CEJUSC só tem força judicial quando houver acordo. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do réu prejudicado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDISPENSÁVEL. DEFINIR GRAU DE INVALIDEZ. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Configura-se o cerceamento de defesa quando há supressão de prova pericial, indispensável para a aferição da invalidez permanente, no caso de indenização securitária. 2. Não havendo acordo no CEJUSC as partes devem ser intimadas para realização de audiência com o Juízo, pois a audiência realizada no CEJUSC só tem força judicial quando houver acordo. 3. Recurso do autor conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso do réu prejudicado.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
08/06/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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