TJDF APC - 1020380-20150110606632APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. [...] assinalo que o art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/00 tornou admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional 'a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'; vale dizer, no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua etc. O intervalo da capitalização deverá ser expressamente definido pelas partes do contrato. [...] (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)2. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato.3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA SUPERIOR ÀQUELA PREVISTA CONTRATUALMENTE. SENTENÇA MANTIDA.1. [...] assinalo que o art. 5º da Medida Provisória 1.963-17/00 tornou admissível nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional 'a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano'; vale dizer, no contrato bancário poderá ser pactuada a capitalização semestral, trimestral, mensal, diária, contínua etc. O intervalo da capitalização deverá ser expressamente definido pelas partes do contrato. [...] (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)2. Não há que se falar em abusividade da capitalização de juros quando não provado que foram efetivamente cobradas taxas mensais e anuais maiores do que aquelas informadas no contrato.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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