DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - APELAÇÃO - PROGRAMA HABITACIONAL DO DF - LISTA DE CLASSIFICADOS - INFORMAÇÕES INCORRETAS - DATA DA INSCRIÇÃO E EXISTÊNCIA DE FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS - RETIFICAÇÃO - PROVAS ATRIBUIÇÃO DA CODHAB - REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO - HONORÁRIOS - EMPRESA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em havendo divergências entre os dados cadastrais e a documentação apresentada, deve haver o reposicionamento do candidato na lista de inscrição (Decreto Distrital 33.965/2012, 6º, § 1º).3. Constitui atribuição da Codhab proceder as retificações e inserir os dados corretos do candidato, quando comprovados mediante documentação idônea, haja vista ser ela a gestora do programa (Decreto 33.965/12, 1º, § 1º).4. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quanto ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421-STJ). Logo, como a Codhab qualifica-se como empresa pública pertencente à administração indireta do Distrito Federal, há confusão entre credor e devedor, razão pela qual os honorários advocatícios não são devidos.5. Recurso parcialmente provido.