DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ATAQUE DE UM CACHORRO A OUTRO DE MENOR PORTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, afastando, assim, a alegação de cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. Preliminar rejeitada.2. Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.3. Não comete ato ilícito a pessoa que se depara com o cão da raça Pit Bull, atacando o seu animal de estimação, e desfere golpes para separar a briga dos animais, causando a morte do cão agressor. Aliás, no caso vertente, a autora olvidou-se do seu dever civil de manter seu animal dentro de sua residência, em segurança, ao deixá-lo fugir e aterrorizar a vizinhança.4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento à apelação cível.