TJDF APC - 1020387-20160111089046APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL QUITADO. BAIXA NO GRAVAME. INTERESE DE AGIR. MOTE PREVENTIVO. POSSIBILIADE. COOPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA.1. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Desta feita, havendo viabilidade e utilidade do provimento judicial através dos embargos de terceiros está presente o interesse.2. A apresentação dos embargos de terceiros tem o escopo de proteger um bem de constrição judicial decorrente de penhora, depósito, arresto, ainda que preventivamente, com a possibilidade de averbação de certidão de execução que poderá recair sobre este, conforme determina o artigo 674 do Código de Processo Civil.3. Na mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando preleciona que os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. (AgRg no REsp 1367984/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)4. Recurso provido. Sentença cassada. Causa madura. Embargos de Terceiros julgados procedentes.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL QUITADO. BAIXA NO GRAVAME. INTERESE DE AGIR. MOTE PREVENTIVO. POSSIBILIADE. COOPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA.1. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Desta feita, havendo viabilidade e utilidade do provimento judicial através dos embargos de terceiros está presente o interesse.2. A apresentação dos embargos de terceiros tem o escopo de proteger um bem de constrição judicial decorrente de penhora, depósito, arresto, ainda que preventivamente, com a possibilidade de averbação de certidão de execução que poderá recair sobre este, conforme determina o artigo 674 do Código de Processo Civil.3. Na mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando preleciona que os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. (AgRg no REsp 1367984/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)4. Recurso provido. Sentença cassada. Causa madura. Embargos de Terceiros julgados procedentes.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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