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Jurisprudência


TJDF APC - 1020387-20160111089046APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL QUITADO. BAIXA NO GRAVAME. INTERESE DE AGIR. MOTE PREVENTIVO. POSSIBILIADE. COOPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA.1. O interesse de agir está associado à necessidade, utilidade e adequação do pedido. Desta feita, havendo viabilidade e utilidade do provimento judicial através dos embargos de terceiros está presente o interesse.2. A apresentação dos embargos de terceiros tem o escopo de proteger um bem de constrição judicial decorrente de penhora, depósito, arresto, ainda que preventivamente, com a possibilidade de averbação de certidão de execução que poderá recair sobre este, conforme determina o artigo 674 do Código de Processo Civil.3. Na mesma linha é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando preleciona que os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição, mas também preventivamente. (AgRg no REsp 1367984/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)4. Recurso provido. Sentença cassada. Causa madura. Embargos de Terceiros julgados procedentes.

Data do Julgamento : 24/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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