CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA.I. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados.II. O fato de o julgador perfilhar percentual mínimo, dentro do intervalo (10% a 25%) admitido pela jurisprudência do STJ, não implica desprestígio às decisões daquela Corte.III. O percentual a ser devolvido deve incidir sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, em parcela única.IV. A previsão de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade não impede a desistência do comprador, mormente diante da existência de cláusula penal.V. Havendo sucumbência na esfera recursal, por força da disposição do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária.VI. Recurso conhecido e desprovido.