CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA OBRA. COMPRA VENDA. REGÊNCIA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COMPRA E VENDA. MULTA MORATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. EXPRESSIVIDADE ECONOMICA. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O atraso injustificado da construtora na entrega do imóvel nas datas pactuadas impõe a devolução integral e imediata dos valores pagos pela autora, com o fito de retornarem as partes ao status quo ante, descabida a retenção de qualquer percentual. 3. A aplicação de deságio regressivo - retenção de percentuais a título de despesas administrativas - sobre o valor a ser devolvido ao comprador, em caso de rescisão contratual, não encontra lugar nos casos em que a extinção do negócio jurídico é ocasionada pela construtora. 4. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato, impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor a multa moratória devida pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da cessação da mora contratual, no caso, data do distrato. 5. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Apelos conhecidos. Recurso do apelante/réu desprovido e apelante/autor parcialmente provido.