TJDF APC - 1020402-20160110628927APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. INSCRIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ATO ADMINISTRATIVO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. NÃO ATENDIDA. 1. A política de acesso a moradia estabelece critérios específicos de elegibilidade para evitar favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Requisitos pautados em lei válida que devem ser respeitados. 2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na função precípua do legislativo, sob pena de infringir o princípio da separação dos Poderes, principalmente quando a matéria se encontra regulada por norma vigente. 3. O preenchimento dos dados cadastrais, mesmo quando feito através de cooperativa, é de responsabilidade do interessado em se cadastrar no sistema mantido pela CODHAB. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. INSCRIÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF. ATO ADMINISTRATIVO. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO CADASTRO. NÃO ATENDIDA. 1. A política de acesso a moradia estabelece critérios específicos de elegibilidade para evitar favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Requisitos pautados em lei válida que devem ser respeitados. 2. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar na função precípua do legislativo, sob pena de infringir o princípio da separação dos Poderes, principalmente quando a matéria se encontra regulada por norma vigente. 3. O preenchimento dos dados cadastrais, mesmo quando feito através de cooperativa, é de responsabilidade do interessado em se cadastrar no sistema mantido pela CODHAB. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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