TJDF APC - 1020403-20160710053400APC
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO. VERBAL. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. RETORNO. STATUS QUO ANTE. DESVALORIZAÇÃO. BEM. 1. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, é plenamente válido, entre as partes, o contrato verbal que tenha por objeto a cessão de direitos de veículo financiado. 2. Rescindido o vínculo por culpa recíproca, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao cedente restituir, com juros e correção monetária, as parcelas do financiamento que foram pagas pelo cessionário. 3. A restituição, pelo cedente, das importâncias relativas às parcelas do financiamento pagas pelo cessionários deverá considerar, mês a mês, a desvalorização do veículo, a ser apurada mediante a utilização da Tabela FIPE ou outro índice idôneo equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO FINANCIADO. CONTRATO. VERBAL. RESCISÃO. CULPA RECÍPROCA. RETORNO. STATUS QUO ANTE. DESVALORIZAÇÃO. BEM. 1. Nos termos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, é plenamente válido, entre as partes, o contrato verbal que tenha por objeto a cessão de direitos de veículo financiado. 2. Rescindido o vínculo por culpa recíproca, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao cedente restituir, com juros e correção monetária, as parcelas do financiamento que foram pagas pelo cessionário. 3. A restituição, pelo cedente, das importâncias relativas às parcelas do financiamento pagas pelo cessionários deverá considerar, mês a mês, a desvalorização do veículo, a ser apurada mediante a utilização da Tabela FIPE ou outro índice idôneo equivalente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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