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Jurisprudência


TJDF APC - 1020423-20150710153402APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO RECURSO ADESIVO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVANCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que o réu, no recurso adesivo interposto, impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao valor fixado a título de alimentos, não há como ser reconhecida a inépcia da petição recursal. 2. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida se mostra desnecessária para a solução do litígio. 3. Para fins de fixaçãode alimentos, o julgador deve avaliar a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. 4. Constatadoque o valor arbitrado a título de alimentos mostra-se razoável e proporcional, quando levadas em consideração as necessidades da parte alimentanda e a capacidade financeira da parte alimentante, tem-se por incabível a majoração ou a redução do quantum fixado. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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