CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 84, do colendo Superior Tribunal de Justiça É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de Imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Existindo justo título e boa-fé dos embargantes, a ausência de averbação do título de aquisição do imóvel no Cartório Imobiliário competente, não constitui óbice à oposição de embargos de terceiros. 3. Verificado que os direitos sobre o imóvel objeto da demanda haviam sido cedidos a terceiro, mediante procuração em causa própria, anteriormente à efetivação da penhora, tem-se por insubsistente a constrição judicial que recaiu sobre o bem. 4. Tendo em vista que o exequente/embargado, nada obstante tenha tomado ciência de que o imóvel teria sido alienado a terceiro, insistiu na pretensão de penhora do aludido bem, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.