TJDF APC - 1020427-20100111650233APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1. À parte que alega a existência de coação por ocasião da celebração de negócio jurídico incumbe o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que o termo de confissão de dívida por ela assinado foi obtido mediante coação, não há como ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado. 3. Evidenciado que a parte autora firmou o termo de confissão de dívida após a instalação dos móveis objeto do contrato firmado pelas partes, não se mostra cabível a invocação da exceção de contrato não cumprido, de modo a justificar a inadimplência do saldo devedor confessado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. 1. À parte que alega a existência de coação por ocasião da celebração de negócio jurídico incumbe o ônus da prova acerca do vício de consentimento. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que o termo de confissão de dívida por ela assinado foi obtido mediante coação, não há como ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado. 3. Evidenciado que a parte autora firmou o termo de confissão de dívida após a instalação dos móveis objeto do contrato firmado pelas partes, não se mostra cabível a invocação da exceção de contrato não cumprido, de modo a justificar a inadimplência do saldo devedor confessado. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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