TJDF APC - 1020428-20150110308183APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA ACERCA DA DÍVIDA APONTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973, compete ao autor da ação monitória instruir a demanda com prova escrita da obrigação. A apresentação de contrato não assinado pelas partes, desacompanhado de outros elementos de prova aptos a demonstrar a existência de avença, não se mostra suficiente para viabilizar o acolhimento da pretensão monitória. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA ACERCA DA DÍVIDA APONTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. Nos termos do artigo 1.102-A do CPC/1973, compete ao autor da ação monitória instruir a demanda com prova escrita da obrigação. A apresentação de contrato não assinado pelas partes, desacompanhado de outros elementos de prova aptos a demonstrar a existência de avença, não se mostra suficiente para viabilizar o acolhimento da pretensão monitória. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
16/06/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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