TJDF APC - 1020434-20150110614837APC
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. Entretanto, é a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, que não restou comprovada no caso, o que afasta a exigência das cobranças pretendidas pelo condomínio. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 2. Acobrança de taxas condominiais é legal e constitui obrigação do condômino adimpli-las, conforme disposto no art. 1.336, inciso I, do CC. Entretanto, é a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, que define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais, que não restou comprovada no caso, o que afasta a exigência das cobranças pretendidas pelo condomínio. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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